Data: 01/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 740.965,72 (setecentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00 - 16003110000 - Material de Consumo R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16003110000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.41.00.00 - 16210000000 - Contribuições (somente restos a pagar) R$ 15.900,00

(quinze mil e novecentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15990000000 - Material de Consumo R$ 100.000,00

(cem mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15990000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.065,72

(vinte e cinco mil, sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos)

T O T A L R$ 740.965,72

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 16210000000, 15990000000, 17500000000 e 17000000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1723500102	Transferência do Estado - PAICI	R$ 15.900,00	16210000000
1729990103	Fethab – Transporte Escolar Seduc	R$ 125.065,72	15990000000
1713501112	ncremento Termporário ao Custeio dos Serviços de Anteção Básica em Saúde - Transf. de Rec. SUS| Atenção Básica - para Cumprimento das Metas Nacional	R$ 600.000,00	16003110000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 740.965,72 (setecentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento