Data: 15/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 853.055,29 (oitocentos e cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.000,00

(trinta e três mil reais)

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.1012 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.499,00

(um mil e quatrocentos e noventa e nove reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.04.123.0005.2023 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.900,00

(cinco mil e novecentos reais)

3.3.90.93.00.00 - 15000000000 - Indenizações e Restituições R$ 912,85

(novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos)

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 15000000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 109.000,00

(cento e nove mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 97.500,00

(noventa e sete mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 650,00

(seiscentos e cinquenta reais)

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00

(três mil reais)

09.001.0.0.08.243.0003.2051 - MANUTENÇÃO COM A CASA DE PASSAGEM

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.450,00

(um mil e quatrocentos e cinquenta reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 45.100,00

(quarenta e cinco mil e cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

10.007.0.0 - COORDENADORIA DE CULTURA

10.007.0.0.13.392.0013.2089 - MANUTENÇÃO COM A BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.900,00

(três mil e novecentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.1149 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MAQUINÁRIO E IMPLEMENTO PARA NOVA FRONTEIRA

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.832,37

(um mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos)

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 184.000,00

(cento e oitenta e quatro mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 76.275,00

(setenta e seis mil e duzentos e setenta e cinco reais)

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 26.000,00

(vinte e seis mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 51.090,77

(cinquenta e um mil, noventa reais e setenta e sete centavos)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 87.429,72

(oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 43.843,58

(quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

12.001.0.0.20.605.0003.2100 - MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 47.050,00

(quarenta e sete mil e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.122,00

(cinco mil e cento e vinte e dois reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.700,00

(vinte mil e setecentos reais)

T O T A L R$ 853.055,29

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15000000000, 16610000000 e 17590000701, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500100	Cota-Parte do ICMS - Principal	R$ 800.955,29	15000000000
1729990103	Fethab – Transporte Escolar Seduc	R$ 49.100,00	17590000701
1729990102	Proteção Social Basica e Proteção Social Especial - PSB e PSE	R$ 3.000,00	16610000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 853.055,29 (oitocentos e cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento