Data: 22/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.1164 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE AMERICANA DO NORTE

4.4.90.52.00.00 - 16213210000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – 16213210000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.41.00.00 - 16213210000 - Contribuições (somente restos a pagar) R$ 75.000,00

(setenta e cinco mil reais)

T O T A L R$ 115.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 16213210000 no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1723500110	Transf. Estado - Repasse Fundo a Fundo - Investimento Atenção Básica - Grupo Gerador - Portaria nº155/2022/GBSES - Emenda Parlamentar nº 171	R$ 15.000,00	16213210000
1723500111	Transf. Estado - Regionalização - Custeio para Exames Especializados - Repasse para Incremento de custeio atendimento da demanda de exames de regulação - Portaria nº155/2022/GBSES fls.16 - Emenda Parlamentar nº 170	R$ 100.000,00	16213210000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento