Dispõe sobre Atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM e dá outras providências”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às disposições contidas na Lei Complementar n.º 001/2001

Considerando o período acumulado do INPC nos exercícios de 2014 (11,28%) e a necessidade de atualização anual dos valores da Unidade Fiscal Municipal-UFM.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 424 da LC nº 001/2001 de 12/12/2001, em 11,28%, correspondente ao INPC apurado no período acumulado no exercício de 2015.

Art. 2º - O valor da UPF (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2015 é de R$ 4,64 (Quatro Reais e sessenta e quatro Centavos)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 05 de Janeiro de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal