PORTARIA Nº 272/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS – CEAT – DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Art. 138, Incisos I, II e III da Lei Orgânica Municipal e o Art. 402, incisos II, alínea b da Lei Complementara nº 373/2010, Código Tributário Municipal.

Considerando a necessidade de análise de cada caso de pedido de isenção formulada por contribuintes do município;

Considerando a necessidade de aplicação correta da legislação pertinentes à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão Especial de Assuntos Tributários– CEAT do Setor de Tributação do Município de Planalto da Serra – MT, para analisar e deliberar as questões relativas a pedido de isenção de IPTU.

Art. 2º Esta Comissão será composta pelos seguintes membros:

Lucivaine Alves Martins- Presidente

Benedito Paula de Oliveira– Relator

Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira – Membro

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, Publica – se e cumpre-se.

Planalto da Serra-MT, 10 de outubro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal