JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Ref. PREGÃO PRESENCIAL N° 039/2022

Empresa Impugnante: IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de vestuários (camiseta e bermuda) e mochilas escolares, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Itanhangá – MT.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de impugnação aos termos do edital – Pregão Presencial nº 039/2022, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de vestuários (camiseta e bermuda) e mochilas escolares, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Itanhangá – MT.

A Impugnante, tendo interesse em participar da licitação supra, prospectou o Edital, conforme regramento transcrito da publicação. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se com o descritivo estabelecido em seu Anexo I – Termo de Referência do Edital e, postulou IMPUGNAÇÃO, nos seguintes termos:

7. Do exíguo prazo para apresentação das amostras

8. De acordo com o item 4.2 do edital:

11.4 Após o encerramento da fase de habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar obriga-se a encaminhar amostras e laudos, na Prefeitura Municipal (Departamento de Compras e Licitações), no prazo de 10 dias úteis, visando confrontar com proposto nas especificações do Termo;

(...)

Do equívoco quanto a exigência de laudos

15. A exemplo do que foi mencionado no tópico anterior, observa-se que o edital contempla a exigência de laudos que deverão ser apresentados juntamente com as amostras, reforçando a assertiva de que o prazo estabelecido é insuficiente, salvo se o licitante já possuí-los.

Doravante, discorre postulações refutando o prazo considerado exíguo para a apresentação das amostras e a exigência de laudos vinculantes. Ainda, informa consultou as maiores fornecedoras de malhas do mercado e constatou que nenhuma delas possui laudos desta natureza.

Ao final, requer a modificação de prazo para a presentação das amostras para 15 (quinze) dias úteis e exclua, da fase de habilitação/classificação, a exigência de laudos.

Eis os fatos, passamos aos fundamentos.

2. DOS FUNDAMENTOS:

Adentrando ao mérito da discussão, preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade, com posterior análise dos argumentos apresentados em IMPUGNAÇÃO, ou seja, apreciar se o mesmo foi interposto dentro do prazo estabelecido para tal.

Dessa forma, nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Federal nº 10.024/2019 e subitem 12.1 do Edital, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

A Impugnante encaminhou em tempo hábil, via e-mail, sua solicitação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou aos prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

Inicialmente, vejamos que a impugnante menciona itens na impugnação que não estão relacionados com o edita, já que cita em sua impugnação que de acordo com o item 4.2 do edital, depois cita 11.4, oque dificulta o entendimento, vejamos:

Primeiramente verifica-se que o item 4.2 do edital dispõe:

4.2. No dia, hora e local designado para o recebimento dos envelopes, cada licitante interessado deverá se apresentar junto a Pregoeira e à Equipe de Apoio para o seu credenciamento.

E o item 11.4 do edital, dispõe:

11.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

Ou seja, disposições estas nada tem haver com a questão do prazo de entrega de amostras e laudos, possivelmente a empresa utilizou o copie e cole de outra impugnação.

Entretanto, buscando adivinhar a intenção da impugnante, e e ainda, esclarecer os questionamentos, destaca-se que no tocante às especificidades de composição, cumpre registar que foi realizada ampla pesquisa em Editais com similaridade ao objeto contratual, resultando em vários que contemplam a COMPOSIÇÃO do tecido, assim refutamos a alegação de suposto direcionamento de licitação, assim, favorecendo uma única licitante/fabricante”, como postulado pela Impugnante.

A exigência de Laudos e amostras da empresa vencedora busca analisar material disponível no mercado, licitado e contratado por entes públicos, cujas contas municipais foram aprovadas pelos respectivos Tribunais de Contas dos seus Estados, bem como a discricionariedade da Administração Pública ao definir características em Termo de Referência visando a aquisição de material é compatível às suas necessidades.

Igualmente, foi realizada análise comparativa de diversas composições disponíveis no mercado, resultou em escolha da malha que apresentou melhor aspecto visual, tátil de conforto, sensibilidade, testes de esgarçamento e descoloração, em teste, ainda que não técnico, porém, funcional.

As especificações fazem-se presentes em Editais de municípios variados, a exemplo dos Editais nº 65/2022 - Prefeitura do Município da Estância Turística de Barretos/SP e nº 660/2022 – Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz/PR, convalidando descritivo e garantia à ampla concorrência, abrangendo valores estimados semelhantes da contratação.

Ao realizar busca por fornecedores de fios, base para tecer as malhas definidas em Termo de Referência, verificou-se a disponibilidade em empresas localizadas nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, a citar: Rapsódia Importação e Exportação LTDA e Comexport Trading Comércio Exterior LTDA.

Igualmente, foram identificadas tecelagens produtoras das malhas, através da manipulação pela urdidura e trama dos fios, disponíveis no mercado importador, a destacar: Tiburski e Nabosne LTDA, ACR Malhas e Tecidos, Aradefe Indústria e Comércio de Malhas LTDA e Willrich Têxtil, empresas localizadas nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Ademais, é parte integrante do processo administrativo, o registro das cotações de preços, realizada por esta Prefeitura, confirmando a não exclusividade, supostamente, apontada pela Impugnante em suas alegações.

A exigência de amostra e laudos vincula-se a necessidade de averiguação das características do produto sob o plano da sua real compatibilidade com o objeto licitado. Não se resume apenas a ver no papel (mera descrição documental, abstrata), mas aferir sua qualidade, ou seja, a amostra é comprovação material e objetiva da proposta ofertada pelo licitante. Igualmente, os laudos aferidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO, garantirão que as composições e ensaios requeridos, assegurem as especificidades, visando imparcilaidade e isonomia entre as licitantes.

Destacamos pronunciamento do Tribunal de Contas da União, ao permitir a exigência de laudo em prazo considerado hábil:

“A jurisprudência deste Tribunal admite a exigência de laudos para comprovação da qualidade do objeto licitado, desde que haja previsão no instrumento convocatório, que sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas, e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Deve-se, ainda, estabelecer prazo suficiente para a obtenção desses laudos” (Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4ª ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. p. 529-539)

“Restrinja a apresentação de amostras, quando necessária, aos licitantes provisoriamente classificados em primeiro lugar, e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no respectivo instrumento convocatório, nos termos do art. 45 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002 e o art. 25, § 5º, do Decreto 5.450/2005” (Acórdão 2749/2009 Plenário TCU)

Expostos fundamentos da exigência de amostras/laudos e justificativas, visando manutenção da segurança jurídica da contratação, pautada nos princípios da eficiência da Administração Pública, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ratificamos os termos dispostos em Edital e Anexos.

Além do mais, destaca-se que a exigência de laudos e amostras, se faz apenas para a própria empresa vencedora, sendo que o prazo para apresentação destas, inclusive é superior ao prazo de apresentação de propostas do presente certe que é 08 (oito) dias úteis.

Outrossim, considerando análise comparativa com número expressivo de editais da Administração Pública, das esferas municipal, estadual e federal, extraímos o prazo de 10 (dez) dias úteis hábil, para a confecção de amostras e laudos vinculantes, assim, comprovada a sua exequibilidade temporal, inclusive ratificada por laboratório consultado e acreditado pelo INMETRO. Destarte, coaduna as exigências estabelecidas em Edital e seus Anexos, posto que os certames que foram homologados e sujeitos às análises e aprovação dos Tribunais de Contas dos Estados, órgãos de controle externo.

3. DA DECISÃO:

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, para, no mérito, julgar IMPROCEDENTE, bem como manter na íntegra os termos contidos no Instrumento Convocatório.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 13 de outubro de 2022.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Pregoeira Oficial