LEI COMPLEMENTAR N.º 286, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
14 de Outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 286, DE 10 DE OUTUBRODE 2022. |
REVOGA O § 4º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 14 DE ABRIL DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 19 da Lei Complementar nº. 153/2011, acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 160/2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.