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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 286, DE 10 DE OUTUBRODE 2022.

REVOGA O § 4º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 14 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 19 da Lei Complementar nº. 153/2011, acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 160/2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.