DECRETO Nº 010/2016
21 de Janeiro de 2016
DECRETO Nº 010/2016
De 15 de Janeiro de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO PARA SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO E INATIVO CUJA FAIXA SALARIAL SEJA INFERIOR A R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e dá outras providências.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o que dispõem o artigo 7, inciso IV da Constituição Federal e considerando ainda o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de Janeiro de 2016,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2016.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 15 de Janeiro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal