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Pref. Colíder

ESTABELECE VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS DA PATRULHA MECANIZADANO AMBITO DO PROMAP, E SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO MELHORIA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO LEITEIRA (PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e fundamentado no disposto no artigo 6° da Lei Municipal Nº 1927 de Julho de 2007.

CONSIDERANDO que o objetivo do programa PROMAP (PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL), é subsidiar e fomentar a agricultura e atividade rural possibilitandoa melhora na qualidade de vida dos trabalhadores rurais.

CONSIDERANDO que o preço público deste decreto não possui caráter meramente arrecadatório mais sim subsidiário uma vez que objetiva apoiar atividade rural.

CONSIDERANDO a solicitação da secretaria de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para redução do preço público, devidos os fatores acima elencados.

D E C R E T A:

Art. 1º - : Ficam por força deste Decreto lançados para efeito de cobrança para o exercício de 2022, os valore relativos aos serviços a serem executados pela Patrulha Mecanizada do Programa de Apoio ao Produtor, cujo preço terá como base de cálculo o custo da hora trabalhada ou a carga transportada, em caso de Caminhão Caçamba, os valore relativos aos serviços de visitas técnicas, cujo o preço terá como base de cálculo o custo da visita e insumos na forma da Tabela/Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais.

Art. 2º - Os valores estabelecidos na Tabela/Anexo Único deste Decreto serão, atualizados anualmente no início de cada período de execução do programa de que trata a Lei nº 1927 de 23 de julho de 2007, obedecendo aos critérios estabelecidos nos artigos 3° e 6° do mesmo diploma legal, facultado ao Poder Público Municipal, promover alterações no preço da hora trabalhada, mesmo durante a execução do programa, em razão de eventuais reajustes de combustíveis autorizados pelos órgãos oficiais do Governo Federal, bem como em razão de majoração dos custos de manutenção das maquinas e equipamentos que compõem a Patrulha Mecanizada e ainda por fatos imprevisíveis.

Art. 3º - Após o termino dos serviços de cada propriedade, o proprietário ou responsável assinará um termo de confissão de dívida emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

Parágrafo Único. A taxa referente a implante de embriões só será cobrada em caso efetivo de prenhez.

Art. 4º - Os valores a serem pagos, em razão dos serviços prestados pela Patrulha Mecanizada, deverão ser recolhidos posteriormente pelo interessado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, expedido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, baseado no Termo de Confissão de Dívida assinado pelo proprietário ou responsável solicitante dos serviços, com poderes para tanto.

Art. 5º - Onão recolhimento dos preços de que trata deste Decreto a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Patrulha Mecanizada, implica na execução judicial do Termo de Confissão de Dívida, sem prejuízo de apontamento à protesto do título.

ARTIGO 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 03 de outubro de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇO POR HORA TRABALHADA COM COMBUSTIVEL FORNECIDO PELO MUNICIPIO

Hora do Trator de Pneu com seus implementos

R$ 150,00

Hora da Moto-Niveladora

R$ 300,00

Hora da Escavadeira Hidráulica tipo PC

R$ 300,00

Hora da Pá Carregadeira

R$ 220,00

Hora Caminhão Basculante

R$ 210,00

TABELA DE PREÇO POR HORA TRABALHADA COM COMBUSTIVEL FORNECIDO PELO PRODUTOR

Hora do Trator de Pneu com seus implementos

R$ 70,00

Hora da Moto-Niveladora

R$ 150,00

Hora da Escavadeira Hidráulica tipo PC

R$ 160,00

Hora da Pá Carregadeira

R$ 160,00

Hora Caminhão Basculante

R$ 150,00

TABELA DE PREÇO DE VISITAS TECNICAS

Visita técnica para controle de Mastite

R$ 30,00

Visita técnica para implantação de embrião

R$ 430,00

Colíder/MT, 03 de outubro de 2022

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER/MT