DECRETO Nº. 099/2022
14 de Outubro de 2022
ESTABELECE VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS DA PATRULHA MECANIZADANO AMBITO DO PROMAP, E SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO MELHORIA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO LEITEIRA (PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e fundamentado no disposto no artigo 6° da Lei Municipal Nº 1927 de Julho de 2007.
CONSIDERANDO que o objetivo do programa PROMAP (PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL), é subsidiar e fomentar a agricultura e atividade rural possibilitandoa melhora na qualidade de vida dos trabalhadores rurais.
CONSIDERANDO que o preço público deste decreto não possui caráter meramente arrecadatório mais sim subsidiário uma vez que objetiva apoiar atividade rural.
CONSIDERANDO a solicitação da secretaria de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para redução do preço público, devidos os fatores acima elencados.
D E C R E T A:
Art. 1º - : Ficam por força deste Decreto lançados para efeito de cobrança para o exercício de 2022, os valore relativos aos serviços a serem executados pela Patrulha Mecanizada do Programa de Apoio ao Produtor, cujo preço terá como base de cálculo o custo da hora trabalhada ou a carga transportada, em caso de Caminhão Caçamba, os valore relativos aos serviços de visitas técnicas, cujo o preço terá como base de cálculo o custo da visita e insumos na forma da Tabela/Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Os valores estabelecidos na Tabela/Anexo Único deste Decreto serão, atualizados anualmente no início de cada período de execução do programa de que trata a Lei nº 1927 de 23 de julho de 2007, obedecendo aos critérios estabelecidos nos artigos 3° e 6° do mesmo diploma legal, facultado ao Poder Público Municipal, promover alterações no preço da hora trabalhada, mesmo durante a execução do programa, em razão de eventuais reajustes de combustíveis autorizados pelos órgãos oficiais do Governo Federal, bem como em razão de majoração dos custos de manutenção das maquinas e equipamentos que compõem a Patrulha Mecanizada e ainda por fatos imprevisíveis.
Art. 3º - Após o termino dos serviços de cada propriedade, o proprietário ou responsável assinará um termo de confissão de dívida emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.
Parágrafo Único. A taxa referente a implante de embriões só será cobrada em caso efetivo de prenhez.
Art. 4º - Os valores a serem pagos, em razão dos serviços prestados pela Patrulha Mecanizada, deverão ser recolhidos posteriormente pelo interessado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, expedido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, baseado no Termo de Confissão de Dívida assinado pelo proprietário ou responsável solicitante dos serviços, com poderes para tanto.
Art. 5º - Onão recolhimento dos preços de que trata deste Decreto a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Patrulha Mecanizada, implica na execução judicial do Termo de Confissão de Dívida, sem prejuízo de apontamento à protesto do título.
ARTIGO 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 03 de outubro de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder
ANEXO ÚNICO
| TABELA DE PREÇO POR HORA TRABALHADA COM COMBUSTIVEL FORNECIDO PELO MUNICIPIO | |
| Hora do Trator de Pneu com seus implementos | R$ 150,00 |
| Hora da Moto-Niveladora | R$ 300,00 |
| Hora da Escavadeira Hidráulica tipo PC | R$ 300,00 |
| Hora da Pá Carregadeira | R$ 220,00 |
| Hora Caminhão Basculante | R$ 210,00 |
| TABELA DE PREÇO POR HORA TRABALHADA COM COMBUSTIVEL FORNECIDO PELO PRODUTOR | |
| Hora do Trator de Pneu com seus implementos | R$ 70,00 |
| Hora da Moto-Niveladora | R$ 150,00 |
| Hora da Escavadeira Hidráulica tipo PC | R$ 160,00 |
| Hora da Pá Carregadeira | R$ 160,00 |
| Hora Caminhão Basculante | R$ 150,00 |
| TABELA DE PREÇO DE VISITAS TECNICAS | |
| Visita técnica para controle de Mastite | R$ 30,00 |
| Visita técnica para implantação de embrião | R$ 430,00 |
Colíder/MT, 03 de outubro de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER/MT