DECRETO Nº. 100/2022
14 de Outubro de 2022
REGULAMENTE O PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER - MT, EDITAL Nº 001/2020
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e
CONSIDERANDO o trânsito em julgado daanulação do certame na ação de número 1001058-16.2020.8.11.0009.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam regulamentado o procedimento de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame 01/2020.
Parágrafo único - O interessado deverá preencher o requerimento que segue anexo a este decreto e protocolar no paço municipal juntamente com cópia de documento de identificação e demais documentos que acharem necessários.
Art. 2º - A solicitação será encaminhada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas para certificação de que o nome do requerente consta no EDITAL COMPLEMENTAR 05 AO EDITAL N. 001/2020 PÚBLICO, bem como se este não foi beneficiado com isenção.
Parágrafo único - Após a cerificação o requerimento, deverá ser em caminhado a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração para regular processamento da devolução para a conta indicada no formulário.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, 03 de outubro de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder
Anexo Único
PEDIDO DE DEVOLUÇAO DE TAXA DE INSCRIÇÃO REFERENTE AO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER
Estado de Mato Grosso
PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT
Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste, Centro, CEP. 78.500-000, Colíder – MT
Solicito devolução do pagamento da taxa de inscrição realizada para CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER - MT, EDITAL Nº 001/2020, em razão da anulação deste nos autos 1001058-16.2020.8.11.0009.
| Nome: | |
| Endereço: | |
| Cargo: | Nº de inscrição: |
| CPF: | Telefone: |
Para tanto, a Prefeitura fica autorizada a depositar a quantia de R$ _________, na seguinte conta:
( ) Corrente nº: _____________________ do banco: ___________, agência: ___________
( ) Poupança nº: ____________________ do banco: ___________, agência: __________
O titular da referida conta é ____________________________________________________.
Declaro ainda que estou ciente de que a devolução será feita na conta acima elencada com a validação do depósito, dou plena, geral e irrevogável quitação à Prefeitura Municipal de Colíder.
Na cidade de: _____________, no dia__________ do mês de ____________________ de 2022
_____________________________________________
Assinatura