DECRETO N.º 346 DE 10 DE OUTUBRO 2022.
14 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 346 DE 10 DE OUTUBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.221.437,91 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.832 de 10 de outubro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.221.437,91 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
4.4.50.00.00.00. 1.669.0000000 – Aplicações Diretas…..........……R$ 1.221.437,91
Total da abertura de crédito…………………...……………...……..R$ 1.221.437,91
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.110.998,73, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei e por anulação, no valor deR$ 110.439,18,da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
3.3.50.00.00.00. 1.669.0000000 – Aplicações Diretas….......….……R$ 110.439,18
Total da anulação…………..…………………...……………..………..R$ 110.439,18
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização dos recursos disponíveis em conta-corrente do Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa – FUMAPPI, esses recursos são oriundos das doações de Imposto de Renda ano-calendário 2021, tais recursos visam possibilitar a abertura de edital de chamamento público para credenciamento de propostas de projetos e ações como de reformar ou construções as entidades habilitadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.