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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 11/2016

Data: 15 de Janeiro de 2016

SÚMULA: “NOTIFICA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, (ALVARÁ/2016) NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 789/2015”.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam notificados os contribuintes do Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento para o exercício de 2016, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 789/2015.

ARTIGO 2º - O pagamento do tributo mencionado no artigo anterior será efetuado por meio de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês, pelo Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde.

ARTIGO 3º - O carnê em referência será entregue mediante recibo pela Fazenda Municipal no endereço onde são exercidas as atividades sujeitas à fiscalização de localização, instalação e funcionamento.

ARTIGO 4º - Os Contribuintes poderão optar pelas seguintes formas de pagamento, conforme sua classificação:

I – Contribuintes enquadrados na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) poderão quitar o ALVARÁ/2016 em parcela única até a data limite de 18/03/2016, com desconto de 10 % (dez por cento).

II - Contribuintes enquadrados nas modalidades Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais empresas, bem como os profissionais liberais e autônomos, poderão efetuar o pagamento em parcela única até a data limite de 18/03/2016, com desconto de 10 % (dez por cento)

Parágrafo único – Os contribuintes poderão ainda optar pelo pagamento em cinco parcelas iguais, sem desconto, assim distribuídas:

1ª) 18/03/2016; 2ª) 18/04/2016; 3ª) 18/05/2016; 4ª) 20/06/2016 e 5ª) 18/07/2016.

ARTIGO 5º - Ultrapassadas as datas limites para a quitação do artigo anterior, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos às cominações legais previstas no Código Tributário Nacional (Lei Municipal 789/2015), bem como multa, juros e correções monetárias.

ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 15 de Janeiro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal