LEI ORDINÁRIA N.º 5.831 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
14 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.831 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DESTINADO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
“I - Equipe técnica, com 07 (sete) membros, constituída de servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia ou direito inscrito nos quadros da OAB, e de servidores Técnico em Edificações ou Desenhista Técnico ou servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho, independente da natureza jurídica do vínculo com o serviço público municipal.”
Art. 2º Fica alterado o anexo I que trata da responsabilidade e/ou acompanhamento e/ou assessoramento da atividade, da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Produto | Responsabilidade e/ou acompanhamento e/ou assessoramento da atividade | Descrição da Atividade | |
1 | Matrícula registrada como área urbana | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB. | Registro em matrícula de que a área está no perímetro urbano - documento expedido pelo Município e INCRA. |
2 | Matrícula retificada | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia. | Retificação quando necessária das confrontações, medidas e ângulos. |
3 | Levantamento Planialtimétrico - Retificado | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia. | Incluir medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites; inclusive curvas de nível. |
4 | Projeto Urbanístico - Retificado | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia. | Retificação do Projeto Urbanístico de acordo com a situação existente. |
5 | Memorial Descritivo lote a lote - Retificado | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Aferição de medidas e confrontações de lotes – individualizado. |
6 | Licença Ambiental- Expedida | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Licença Ambiental junto a SEMA ou SEMMEA – Licença Prévia, Instalação e Operação (LP, LI e LO) |
7 | Levantamento Cadastral Individualizado | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Levantamento cadastral in loco, incluindo mapa, levantamento fotográfico, descrição do beneficiário, etc. |
8 | Plano de Urbanização elaborado | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Elaboração do Plano de Urbanização: Art. 95 – O plano de Urbanização para cada ZEIS-I e II será estabelecido por lei do Poder Executivo Municipal e deverá prever |
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações. | Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo. | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população. | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo. | Os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminações de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial. | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Condições para o remembramento de lotes | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Fontes de recursos para a implementação das intervenções | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Atividades de geração de emprego e renda | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Plano de Ação Social | ||
Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Art. 97 – Deverão ser constituídos em todas as ZEIS, Conselhos Gestores ou Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação | ||
9 | Minuta de Leis Elaboradas | Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB | Elaboração de Minuta de leis diversas |
10 | Processo Apreciado pela Comissão de Parcelamento do Solo | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Análise pela Comissão Técnica Permanente de Análise e Aprovação do Parcelamento do Solo do Município |
11 | Processo Apreciado pelo Conselho de Meio Ambiente | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Análise pelo CONDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente |
12 | Processo Apreciado pelo Conselho Municipal da Cidade | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Análise pelo CONCIDADE – Conselho Municipal da Cidade |
13 | Audiência Pública Realizada | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Atender o Art. 91 – A criação de ZEIS-I e II deverá ser precedida de realização de audiência pública |
14 | Lei Complementar elaborada | Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB | Elaboração de Lei de Delimitação de área – Art. 94 – A delimitação da ZEIS deverá obedecer à classificação prevista nos artigos 92 e 93 e será feita de iniciativa do Poder Executivo |
15 | Processo apreciado, deliberado e votado pelo Poder Legislativo | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Projeto de Lei apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores, via projetos de lei |
16 | Leis Sancionadas | Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB | Lei de aprovação de regularização fundiária de loteamentos |
17 | Juntada de documentos | Agente Administrativo | Junta de documentos para registro junto ao Cartório |
18 | Registro em Cartório | Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB | Registro do loteamento no Cartório |
19 | Escrituração e registro lote a lote | Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB | Emissão de matrícula individualizada para cada beneficiário |
20 | Serviços Administrativos realizados | Agente Administrativo | Serviços Administrativos diversos correlatos à Regularização Fundiária |
Art. 3º O inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
“VIII - estabelecer canais de comunicação permanente com o Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra - CONCIDADE.”
Art. 4º O Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
“Parágrafo único - Fará jus ao adicional de responsabilidade de que trata o artigo 1º, o Presidente da referida Comissão, no valor de R$ 1.495,45 (um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e para cada membro previsto no inciso I e II do artigo 2º, no valor de R$ 575,17 (quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos).”
Art. 5º Fica revogado a segunda tabela do anexo I que trata dos cargos, leis de criação dos cargos e descrição dos cargos/atribuições, da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.