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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.831 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DESTINADO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

“I - Equipe técnica, com 07 (sete) membros, constituída de servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia ou direito inscrito nos quadros da OAB, e de servidores Técnico em Edificações ou Desenhista Técnico ou servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho, independente da natureza jurídica do vínculo com o serviço público municipal.”

Art. 2º Fica alterado o anexo I que trata da responsabilidade e/ou acompanhamento e/ou assessoramento da atividade, da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Produto

Responsabilidade e/ou acompanhamento e/ou assessoramento da atividade

Descrição da Atividade

1

Matrícula registrada como área urbana

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB.

Registro em matrícula de que a área está no perímetro urbano - documento expedido pelo Município e INCRA.

2

Matrícula retificada

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia.

Retificação quando necessária das confrontações, medidas e ângulos.

3

Levantamento Planialtimétrico - Retificado

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia.

Incluir medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites; inclusive curvas de nível.

4

Projeto Urbanístico - Retificado

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia.

Retificação do Projeto Urbanístico de acordo com a situação existente.

5

Memorial Descritivo lote a lote - Retificado

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Aferição de medidas e confrontações de lotes – individualizado.

6

Licença Ambiental- Expedida

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Licença Ambiental junto a SEMA ou SEMMEA – Licença Prévia, Instalação e Operação (LP, LI e LO)

7

Levantamento Cadastral Individualizado

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Levantamento cadastral in loco, incluindo mapa, levantamento fotográfico, descrição do beneficiário, etc.

8

Plano de Urbanização elaborado

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Elaboração do Plano de Urbanização: Art. 95 – O plano de Urbanização para cada ZEIS-I e II será estabelecido por lei do Poder Executivo Municipal e deverá prever

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações.

Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo.

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população.

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB/ Técnico em Edificações/ servidores que tenham habilitação na área de topografia ou desenho/ Agente Administrativo.

Os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminações de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial.

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Condições para o remembramento de lotes

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Fontes de recursos para a implementação das intervenções

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Atividades de geração de emprego e renda

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Plano de Ação Social

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Art. 97 – Deverão ser constituídos em todas as ZEIS, Conselhos Gestores ou Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação

9

Minuta de Leis Elaboradas

Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB

Elaboração de Minuta de leis diversas

10

Processo Apreciado pela Comissão de Parcelamento do Solo

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Análise pela Comissão Técnica Permanente de Análise e Aprovação do Parcelamento do Solo do Município

11

Processo Apreciado pelo Conselho de Meio Ambiente

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Análise pelo CONDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente

12

Processo Apreciado pelo Conselho Municipal da Cidade

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Análise pelo CONCIDADE – Conselho Municipal da Cidade

13

Audiência Pública Realizada

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Atender o Art. 91 – A criação de ZEIS-I e II deverá ser precedida de realização de audiência pública

14

Lei Complementar elaborada

Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB

Elaboração de Lei de Delimitação de área – Art. 94 – A delimitação da ZEIS deverá obedecer à classificação prevista nos artigos 92 e 93 e será feita de iniciativa do Poder Executivo

15

Processo apreciado, deliberado e votado pelo Poder Legislativo

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Projeto de Lei apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores, via projetos de lei

16

Leis Sancionadas

Servidores municipais com formação em arquitetura e urbanismo/ engenharia/ direito inscrito nos quadros da OAB

Lei de aprovação de regularização fundiária de loteamentos

17

Juntada de documentos

Agente Administrativo

Junta de documentos para registro junto ao Cartório

18

Registro em Cartório

Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB

Registro do loteamento no Cartório

19

Escrituração e registro lote a lote

Servidores municipais com formação direito inscritos nos quadros da OAB

Emissão de matrícula individualizada para cada beneficiário

20

Serviços Administrativos realizados

Agente Administrativo

Serviços Administrativos diversos correlatos à Regularização Fundiária

Art. 3º O inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

“VIII - estabelecer canais de comunicação permanente com o Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra - CONCIDADE.”

Art. 4º O Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

“Parágrafo único - Fará jus ao adicional de responsabilidade de que trata o artigo 1º, o Presidente da referida Comissão, no valor de R$ 1.495,45 (um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e para cada membro previsto no inciso I e II do artigo 2º, no valor de R$ 575,17 (quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos).”

Art. 5º Fica revogado a segunda tabela do anexo I que trata dos cargos, leis de criação dos cargos e descrição dos cargos/atribuições, da Lei nº 4.364 de 23 de dezembro de 2014.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.