PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 042/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – PREVIMSA, com natureza jurídica

de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 04.204.754/0001-14 situado na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro, Santo

Afonso/MT, representado neste ato pelo Sr. Fagner Moreira da Cunha, brasileiro, casado, portador do CPF nº 020.651.601-01 e do RG nº

17682525 SSP/MT, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, residente e domiciliado na Rua Papa João XXIII, n°253, Bairro

Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 042/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser

pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso – PREVIMSA e a empresa consorciada Agenda

Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual

constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVMSA relativo ao exercício financeiro

de 2014 foi de R$ 3.811.983,14 (três milhões, oitocentos e onze mil, novecentos e oitenta e tres reais e quatorze centavos), RESOLVE

modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 042/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as

alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 042/2013 praticado em dezembro de 2014, que fica

reajustado para R$ 60.991,73 (sessenta mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e tres centavos), dividido em 12 (doze) parcelas

mensais de R$ 5.082,64 (cinco mil, oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente a 1,60% sobre o valor total da remuneração,

proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVIMSA relativo ao exercício financeiro de 2015 a razão de R$ 3.811.983,14 (três

milhões, oitocentos e onze mil, novecentos e oitenta e tres reais e quatorze centavos ), a partir de 01.01.2015, com amparo na cláusula 2.1. do

antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila

está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 042/2013, permanecendo válidas e

inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVIMSA providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do

mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93,

ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Santo Afonso/MT, 19 de janeiro de 2016.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – PREVIMSA

Fagner Moreira da Cunha

CONTRATANTE