PORTARIA N.º 169/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Gercina Rodrigues Correa.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Gercina Rodrigues Correa, portadora da cédula de identidade RG n.º 0285720-0 2ª Via SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 569.098.701-82, efetiva no cargo de Contínuo, com uma jornada de trabalho de 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de obras da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2022.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 06 de outubro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal