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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.832, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.221.437,91 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decr

eta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2807

Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa

R$ 1.996.344,06

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2807

Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa

R$ 3.217.781,97

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.221.437,91 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

4.4.50.00.00.00. 1.669.0000000 – Aplicações Diretas…..........……R$ 1.221.437,91

Total da abertura de crédito…………………...……………...……..R$ 1.221.437,91

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.110.998,73, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei e por anulação, no valor deR$ 110.439,18,da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 - GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

3.3.50.00.00.00. 1.669.0000000 – Aplicações Diretas….......….……R$ 110.439,18

Total da anulação…………..…………………...……………..………..R$ 110.439,18

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização dos recursos disponíveis em conta-corrente do Fundo Municipal de Apoio a Política a Pessoa Idosa – FUMAPPI, esses recursos são oriundos das doações de Imposto de Renda ano-calendário 2021, tais recursos visam possibilitar a abertura de edital de chamamento público para credenciamento de propostas de projetos e ações como de reformar ou construções as entidades habilitadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.