LEI ORDINÁRIA N.º 5.830 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
14 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.830 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar o cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 2º Fica acrescido a alínea “e” no art. 2º, inciso V da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
e) Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura.
Art. 3º Fica acrescido no anexo II que trata da discriminação e do número de Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
DESCRIÇÃO | Nº de Cargos | SIMBOLO |
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura | 01 | DAS - II |
Art. 4º Fica acrescido no anexo III que trata dos vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
DESCRIÇÃO | Nº de VAGAS | SIMBOLO | VENCIMENTO |
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura | 01 | DAS - II | 5.316,27 |
Art. 5º As atribuições do cargo estão descritas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ANEXO I
Setor: Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Título: Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura
Subordinação: Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
DESCRIÇÃO DO CARGO: Descrição Sumária:Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento na execução das atividades inerentes a fiscalização de obras e elaboração dos projetos de engenharia e de arquitetura.
Principais atividadesAssessorar e Revisar a elaboração de projetos arquitetônicos;
Assessorar e Revisar a elaboração de projetos estruturais;
Assessorar e Revisar a elaboração de projetos elétricos;
Assessorar e Revisar a elaboração de projetos complementares;
Assessorar no levantamento de material e medições de obras;
Assessorar e Revisar a elaboração de orçamentos técnicos de acordo com as diretrizes SINAPI;
Elaborar e apresentar relatórios técnicos de obras;
Assessorar na elaboração de projetos e aperfeiçoamento de produtos e sistemas elétricos.
Assessorar na fiscalização e visita técnicas;
Desenvolver melhores práticas e ferramentas para execução de projetos e gestão;
Desempenhar outras atividades correlatas.
ANÁLISE DO CARGO: Requisitos mentais:Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura;
Conhecimentos necessários: Pertinentes ao cargo.
Complexidade da tarefa: As tarefas são rotineiras.
Requisitos físicos:Idade: a partir de 18 anos;
Carga horária: 40h semanais
Esforço físico: A resistência física exigida é mediana;
Esforço mental: A atenção mental é constante, para atender às necessidades do Setor e dos colaboradores.
Responsabilidades envolvidas
Por erros: Realizar atos por ação ou omissão que não contrariem a Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor Participativo, o Código de Obras, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal de 1988, bem como as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, entre outros.
Por contatos: contatos frequentes com demais servidores e chefias, exigindo tato nas relações interpessoais.
Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
Por subordinados: sim.
Por decisões: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
Condições de Trabalho
Ambiente de riscos: moderado.
Riscos: Fadiga muscular e ergonômico.
Ambiente de trabalho: trabalha em ambientes fechados, com condições adequadas de trabalho, geralmente em ar condicionado, e podem estar sujeitos a situações de estresse.