PORTARIA Nº 248/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Wanderson Gomes Leonel, servidor em cargo Comissionado como Coordenador de Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, matrícula funcional nº 10325, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº, 016/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2022

OBJETO Aquisição de EMULSÃO ASFALTICA para atender a demanda e demais necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de São José do Xingu – MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Valdivino Pereira da Silva, servidor em cargo comissionado como Diretor de Departamento II lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Matrícula funcional nº 10427 na Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 016/2022, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 07 de outubro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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