PORTARIA Nº 251/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. Jederson André dos Santos Santana, Servidor Público de provimento efetivo em função gratificada no cargo de Secretário Adjunto de Serviços de Informática na Secretaria de Municipal de Administração matrícula funcional nº 9709 da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº, 020/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2022

OBJETO Contratação de empresa especializada m serviços de engenharia civil.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Tiago Vinício Barbosa Simão, Servidor Público de provimento efetivo em função gratificada no cargo de Diretor de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula funcional nº 548 na Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 020/2022, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 11 de outubro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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