“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Srª. Maria

José de Freitas Santana”.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 82, inciso I, II e III da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a

Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à SRª MARIA JOSÉ DE FREITAS

SANTANA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0428494-1 SESP-MT e inscrita no CPF nº 358.329.591-91,

servidora efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “09”, matriculada sob nº 046, lotado na

Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, contando com 31 (trinta e um) anos, 05

meses

(cinco) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do

PREVIMSA nº 2022.04.00003P, a partirde 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2022,

revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 13 de outubro de 2022.

FLAVIA RIBEIRO DA SILVA BRANDÃO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal