“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 4.095.000,00 (Quatro milhões, noventa e cinco mil reais) , na LOA 2021, Lei 01265/2021, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, incluindo nas leis 1209/2021, 1264/2021 o projeto 1197, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.010.00 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr 15740000000- Operação de crédito

Atividade – 1030 – Implantar o aterro sanitário

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.750.000,00

07.007.00 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito

Atividade - 1020 Pavimentar as vias publicas

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 800.000,00

02.004.00 – SEC. DE PLANEJAMENTO OBAS E ENGENHARIA

Fr 15740000000- Operação de crédito

Atividade – 1197 Implantar a regularização fundiária

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.545.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 4.095.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.060 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr 15740000000- Operação de credito 800.000,00

1060 – Adquirir equipamento e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA

02.070 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito 629.000,00

449000000 - APLICACAO DIRETA

02.070 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito 2.266.000,00

1017 – Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA

05.013 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 15740000000- Operação de crédito 400.000,00

1050 – Adquirir veiculo para atender a secretaria municipal de saue

449000000 - APLICACAO DIRETA

TOTAL DE ANULAÇOES 4.095.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 13 de outubro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal