LEI MUNICIPAL N° 1214/2015

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2015 e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2015, o Projeto Atividade 1023- Ampliação e Reforma do Ginásio de Esportes

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2015, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados a Ampliação e Reforma do Ginásio de Esportes, conforme abaixo descriminado:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 005

– Departamento de Desporto e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0010 – Desporto e Lazer, Vida e Saúde

Projeto/Atividade: 1023- Ampliação e Reforma do Ginásio de Esportes

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 110.000,00

TOTAL R$ 110.000,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Termo de Convenio n° 027/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 24 dias do mês de março de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL