RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2022

Processo: 005052/2022

Assunto: Serviços de Georreferenciamento - Contratação de empresa para prestar serviços Georreferenciamento com foco em reconhecimento de áreas, processamento de dados e confecção de memoriais descritivos das áreas públicas deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento. TR nº180/2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: ENGMENSUR EIRELI CNPJ SOB O Nº 31.617.977/0001-86, cujo Serviço de Georreferenciamento - Contratação de empresa para prestar serviços Georreferenciamento com foco em reconhecimento de áreas, processamento de dados e confecção de memoriais descritivos das áreas públicas deste município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento. TR nº180/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 32.966,51 (Trinta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente do TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
ADM	Próprio	2089 – Das Atividades de ADM e Planejamento	506	33.90.39.00	1.500	R$ 32.966,51
TOTAL DOS SERVIÇOS R$ 32.966,51 (Trinta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos)

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.966,51 (Trinta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), em favor ENGMENSUR EIRELI CNPJ SOB O Nº 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 180/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 482/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Outubro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal