PORTARIA Nº 01/2016

“Dispõe sobre a readequação do salário mínimo para 2016”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Ademar Matias dos Reis, no uso de suas atribuições legais e que determina o artigo 13° da Lei Orgânica Municipal e artigo 105° do Regimento Interno da Câmara Municipal, e;

Considerando o disposto no do artigo 7°, inciso IV e VI da Constituição Federal/88;

Considerando os dispositivos da Lei 12.382/2011;

Considerando o Decreto n° 8.618/2015;

Considerando a Portaria interministerial MPS/MF n° 01 de 08 de janeiro de 2016, edita o seguinte DECRETO:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal, conforme considerações, que a partir do dia 1° de janeiro de 2016, o valor do salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ R$ 29,33 (vinte nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2° - A partir de 1° de janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxilio doença, salário maternidade, auxilio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) paga pelo PREV-NAZARÉ (sigla do fundo de previdência).

Art. 3° - A partir de 1° de janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos).

II – R$ 29,16 (vinte nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2015.

Sala da Presidência, aos 20 dias do mês de janeiro de 2016.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Ademar Matias dos Reis

Presidente