EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE ADITIVO

ASSUNTO: Revogação de aditivos referentes aos contratos 031/2021, 065/2020 e 042/2020.

De inicio ressalta-se que a revogação está fundamentada no Art. 49 da Lei 8.666/93, Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

Ficam então revogados os seguintes aditivos;

ü Quinto Termo aditivo ao contrato original 065/2020 datado em 06/07/2022.

ü Terceiro termo aditivo ao contrato original 031/2021 datado em 06/07/2022.

ü Terceiro termo aditivo ao contrato original 042/2020 datado em 06/07/2022.

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, considerando que no §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. Esta revogação retroage seus efeitos a partir da data de publicação dos aditivos.

Vila Rica / MT, 13 de Outubro de 2022.

PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA/ ABMAEL BORGES DA SILVEIRA