TERMO DE ADVERTÊNCIA e MULTA

Em 28/06/2022, MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-CNPJ 21.484.336/0001-47, firmou uma minuta de Contrato através da ARP n° 014/2021 – Pregão Eletrônico n° 007/2021 – Processo Administrativo n° 146/2021, com Município, cujo objeto é a Aquisição de insumos Médicos Hospitalar, para atendimento das demandas das Unidades de Saúde do Município de Barra do Garças/MT.

Entretanto, a empresa ora citada não cumpriu com os termos da ARP 014/2022, não efetuando a entrega de algum dos itens indispensáveis para atender as unidades de saúde do Município, o que causou sérios transtorno, gerando um desabastecimento, ocasionando deficiência no atendimento à população, mesmo sendo por diversas vezes notificada.

Assim, a omissão da empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-CNPJ 21.484.336/0001-47, violou norma Administrativa dessa entidade pública, causando prejuízos, sendo necessário a instauração de procedimento administrativo, assegurando sempre a empresa notificada o contraditório e ampla defesa.

Diante a inércia a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, torna público aos interessados que, em face dos elementos constantes e da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo de Penalização, instaurado pra fins de apuração de irregularidades/ilegalidades referente ao cumprimento do objeto Ata de Registro n° 014/2021, a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.484.336/0001-47, encontra-se, a partir da presente data ADVERTIDA e MULTADA, nos termos do Art. 87, inciso I e inciso II, da Lei 8.666/93, com a devida inscrição da empresa no SICAF.

Barra do Garças/MT, 07 de outubro de 2022

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT