ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016
21 de Janeiro de 2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016
PREGÃO Nº 033/2015
VALIDADE: 12 (Doze) MESES
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 0928786-8, SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2015 publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS (AMM), JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa 4D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 13.278.238/0001-25, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 3.931 de 19 de setembro de 2001, Decreto Municipal Nº004/2009 e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Parágrafo Primeiro - A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preço Para Contratação de Empresa para prestação de serviços gráficos, de interesse da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT
Parágrafo Segundo - Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para aquisição conforme abaixo especificados:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | MARCA |
| 1 | Bloco de prontuário PSF c/100 fls. 29cmX21cm Frente e Verso. Verde | 1000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 2 | Cartão criança menino. 22cmX14cm, 92 pag. Preto, azul, verde, rosa e laranja | 400 | 10,00 | R$ 4.000,00 | 4D |
| 3 | Cartão da criança menina. 22cmX14cm, 92 pag. Preto, azul,verde, rosa e laranja | 400 | 10,00 | R$ 4.000,00 | 4D |
| 4 | Bloco receituário c/100 fls. 20cmX11cm. Verde | 1000 | 4,00 | R$ 4.000,00 | 4D |
| 5 | Boletim diário de atendimento. 29cmX21cm. Verde | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 6 | Bloco Laudo para emissão de AIH c/ 100fls 2 Vias (Branca e Amarela) 29cmX21cm. Verde | 200 | 10,00 | R$ 2.000,00 | 4D |
| 7 | Cartão de vacina adulto 20cmX7cm, Frente e Verso. Verde | 2000 | 0,30 | R$ 600,00 | 4D |
| 8 | Bloco solicitação de exame c/ 100 fls 14cmX10cm, 2 vias (Branca e Verde). Verde | 1000 | 3,00 | R$ 3.000,00 | 4D |
| 9 | Bloco de Boletim de Produção Sia/Sus 29cmX21cm .Verde | 1000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 10 | Bloco Mapa diário de atendimento Técnico de Enfermagem – 100fls. 29cmX21cm. Verde | 300 | 5,00 | R$ 1.500,00 | 4D |
| 11 | Bloco controle de temperatura 29cmX21cm. Verde | 100 | 4,00 | R$ 400,00 | 4D |
| 12 | Blocos laudo para solicitação de autorização de proc. Ambulatorial 30cmX22cm. Verso | 500 | 4,00 | R$ 2.000,00 | 4D |
| 13 | Bloco de receituário controle especial - blc 100fls 02 vias carbonadas (Branca e Rosa), 20cmX15cm. Verde | 100 | 12,00 | R$ 1.200,00 | 4D |
| 14 | Caderneta de Gestante 22cmX14cm, 40 pag. Azul, Rosa, Lilas e magenta | 100 | 15,00 | R$ 1.500,00 | 4D |
| 15 | Bloco Prontuário Odontológico – blc 100fls 29cmX21cm Frente e Verso. Verde | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 16 | Bloco Requisição Exame Citopatológico Uterino – blc 100fls 30cmX21cm, Frente e verso. Verde | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 17 | Bloco de formulário para mamografia | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 18 | Bloco ROA mapa atendimento medico/enfermeiro – blc 100fls 30cmX21cm Preto, azul, verde, rosa e laranja | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 19 | Bloco ROA mapa atendimento Técnico Enfermagem – blc 100fls 30cmX21cm Preto, azul, verde, rosa e laranja | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 20 | Cartão hiperdia 23cmX10cm, Frente e verso. Preta | 300 | 1,50 | R$ 450,00 | 4D |
| 21 | Bloco Entrada e Saída de Veículos 50x100 | 50 | 5,00 | R$ 250,00 | 4D |
| 22 | Panfletos 20cmX16cm | 20.000 | 0,09 | R$ 1.800,00 | 4D |
| 23 | Banner 4x0 Lona Especial 2.0x3.0M | 100 | 480,00 | R$ 48.000,00 | 4D |
| 24 | Papel Timbrado A4/ 4x0. Verde, Azul e Amarelo | 10.000 | 0,20 | R$ 2.000,00 | 4D |
| 25 | Alvará Papel Couchê Fosco 230g/ 4x0 Azul | 500 | 1,00 | R$ 500,00 | 4D |
| 26 | Pasta Processo Branca – Cartolina Folha sem pauta Verde | 5000 | 0,80 | R$ 4.000,00 | 4D |
| 27 | Pasta Processo Azul - Cartolina Folha sem pauta Verde | 5000 | 0,80 | R$ 4.000,00 | 4D |
| 28 | Ficha Atividade Coletiva – bloco 100 fls 29cmX21cm, Frente e Verso. Preta | 1000 | 6,00 | R$ 6.000,00 | 4D |
| 29 | Ficha de Visita Domiciliar – blc 100 fls 39cmX21cm, Frente e verso. Preta | 1000 | 6,00 | R$ 6.000,00 | 4D |
| 30 | Ficha de Atendimento Odontológico Individual | 1.000 | 6,00 | R$ 6.000,00 | 4D |
| 31 | Ficha de Cadastro Familiar – blc 100fls 39cmX21cm, Frente e verso. Preta | 1.000 | 6,00 | R$ 6.000,00 | 4D |
| 32 | Ficha de Cadastramento de Gestante – blc 100fls 33cmX22cm, Frente e verso. Preta | 500 | 6,00 | R$ 3.000,00 | 4D |
| 33 | Ficha de Atendimento Individual – blc 100fls 39cmX21cm, Frente e verso. Preta | 1.000 | 6,00 | R$ 6.000,00 | 4D |
| 34 | Gibi (Folheto Informativo) | 10.000 | 0,80 | R$ 8.000,00 | 4D |
| 35 | Ficha de Cadastro Individual – blc 100fls 39cmX21cm, Frente e verso. Preta | 1.000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 36 | Ficha de Avaliação de Elegibilidade/Ademissão – blc 100fls 29cmX21cm. Preta | 200 | 5,00 | R$ 1.000,00 | 4D |
| 37 | Ficha de Marcadores de Consumo Alimentar – blc 100fls 29cmX21cm. Preta | 1.000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 38 | Bloco Cadastro Identificação de Estabelecimento | 30 | 15,00 | R$ 450,00 | 4D |
| 39 | Bloco de Auto/Termo | 30 | 15,00 | R$ 450,00 | 4D |
| 40 | Bloco de Registro de Reclamação | 30 | 15,00 | R$ 450,00 | 4D |
| 41 | Bloco de Termo de Apreensão | 30 | 18,00 | R$ 540,00 | 4D |
| 42 | Ficha de Procedimento – blc 100fls 29cmX21cm, Frente e verso. Preto | 1.000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 43 | Ficha de Atendimento Domiciliar | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 44 | Bloco de receituário controle especial | 100 | 12,00 | R$ 1.200,00 | 4D |
| 45 | Bloco de Receita Azul B – blc 100fls 22cmX9,5cm Preta | 100 | 6,00 | R$ 600,00 | 4D |
| 46 | Bloco de Receita Azul B2 | 50 | 6,00 | R$ 300,00 | 4D |
| 47 | Bloco Ficha de Acompanhamento | 500 | 4,00 | R$ 2.000,00 | 4D |
| 48 | Bloco de Cadastro Domiciliar – 100 fls 33cmX22cm Preta | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 49 | Bloco Sistema de Monitoramento e avaliação de Gestante V-1.0.0 – 100Fls 22cmX17cm, frente e Verso. Preta | 500 | 5,00 | R$ 2.500,00 | 4D |
| 50 | Bloco Ficha de Cadastro de Unidades com Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento | 600 | 12,00 | R$ 7.200,00 | 4D |
| 51 | Bloco Termo de Responsabilidade | 500 | 12,00 | R$ 6,000,00 | 4D |
| 52 | Bloco de Ficha de Credenciamento de Instituição para realização de laqueadura tubária e vasectomia | 500 | 15,00 | R$ 7.500,00 | 4D |
| 53 | Bloco tabela de dose supervisionado de medicamentos Leishmaniose – 100 fls 28cmx21cm. Verde | 200 | 5,00 | R$ 1.000,00 | 4D |
| 54 | Ficha Perinatal – Ambulatório – 100 fls | 1.000 | 5,00 | R$ 5.000,00 | 4D |
| 55 | Bloco Controle e Avaliação Hanseniase 1x0 A4 Cor Sulf 75G 100x1. Verde | 20 | 8,00 | R$ 160,00 | 4D |
| R$ 201.556,000 | |||||
| VALOR |
Parágrafo Terceiro – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração, através do Almoxarifado Central – Setor de Compras - no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, a especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº. 033/2015 - SRP.
CLÁUSULA QUINTA - Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
Os materiais/produtos deverão ser entregues exclusivamente na Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ou conforme determinado pela mesma, através de autorização por escrito.
Parágrafo Primeiro - Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na sede do Município, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho/Requisição.
Parágrafo Segundo - O prazo de entrega será imediato, contados a partir da expedição da Ordem de Fornecimento/empenho/Requisição expedida pelo Setor de Compras do Almoxarifado da Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - As aquisições dos produtos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.
Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I-A, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, Imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos produtos objeto desta ATA não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
XII - emitir relatório mensal dos materiais entregues no período, constando a data, NF, Órgão/Local de entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I. todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;
II. todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III. toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta ATA.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai obriga-se a:
I. indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.
II. permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;
III. notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade e encontrada no fornecimento dos produtos;
IV. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.
Parágrafo único: caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.
A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.
Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.
Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.
Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.
Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.
Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I. todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega do produto por mais de 20 (vinte) dias poderá a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
Parágrafo Quinto - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.
Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
Parágrafo Oitavo - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em:
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:
| Cód. Reduzido | Unid. Orçam. | Projeto Atividade | Elemento Despesa |
| 1241 | 07 002 10 301 0014 | 2 231 | 339030 |
| 1243 | 07 002 10 301 0014 | 2 231 | 339039 |
| 0018 | 04 001 04 122 0002 | 2 003 | 339039 |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços, conforme previsto da Lei 8.666/93
II. integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 033/2015 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.
III. é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Diamantino - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 03 (Três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Alto Paraguai- MT, 11 de Janeiro de 2016.
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| ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA CONTRATANTE | Maria José dos Reis Neto – ME CONTRATADA |
Testemunhas:
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