Termo de cessão por convênio de servidora pública Ângela Martins de Paula
14 de Outubro de 2022
Termo de cessão por convênio de servidor público n.º___/2022 do município de Chapada dos Guimarães-mt
TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO.
A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, representado pelo Prefeito, Sr. Osmar Froner de Mello, brasileiro, casado, portador do RG 9.731.465-1 SSP-SP, inscrito no CPF 375.577.856-49, residente e domiciliado na Av. Rio da Casca, 08, Centro, Chapada dos Guimarães-MT, doravante denominado CEDENTE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Saúde Rosa Maria Blanco Manzano de outro lado, o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005- 490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal De Cuiabá, Sr. Emanuel Pinheiro, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 793054 SSP/DF e CPF nº 316.795.601 – 78, com endereço profissional na R: Joaquim Murtinho, Praça Alencastro, 158, Bairro Centro 7º andar, nesta cidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sua Secretaria Municipal De Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.533.064/0001-46, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde Suelen Danielen Alliend, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 15039072 SSP-MT, e inscrita no CPF sob nº 004.127.221-86, residente no município de Várzea Grande-MT, doravante denominada CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora público municipal Ângela Martins de Paula, Agente de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 261-1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a partir de 03/01/2022 a 03/01/2023 sem ônus para o Cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
2.1. Caberá ao CEDENTE pagar todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, observando o recolhimento previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão Por Convênio, ficando ciente de suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior à prevista em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo Único) objeto deste Termo de Cessão por Convênio.
5.10. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Cessão por Convênio terá vigência a partir de 03/01//2022 a 03/01/2023, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chapada dos Guimarães e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis, bem como deverá obedecer às regras de conduta do cessionário e demais que sejam compatíveis com a cessão.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Cessão por Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão por Convênio poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Cuiabá – MT, 03 de janeiro de 2022.
| Prefeito Municipal de Cuiabá | Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães |
| Secretária Municipal de Saúde do Município de Cuiabá | Secretária Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães |
Ângela Martins de Paula, matrícula funcional nº 261-1
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Plano de Trabalho do Convênio
1. DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
| 1.1 Título do Convênio | 1.2 Período de Execução | |||||||||||
| TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Chapada dos Guimarães-MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Prefeitura de Cuiabá a seguir descrito, objetivando a cessão de servidor público municipal sem ônus para o CESSIONÁRIO. | 1.2.1 Início 03/01/2022 | 1.2.2Término 03/01/2023 | ||||||||||
| 1.1 Objeto do Projeto Cessão dos servidores públicos municipais listados abaixo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá para desenvolver suas atividades junto a Prefeitura de Chapada dos Guimarães-MT, a partir de 03/01/2022, sem ônus para o CESSIONÁRIO.
| ||||||||||||
2- APROVAÇÃO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO
| Autorizo a celebração do convênio. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães Data: ___/___/___ |
| Autorizo a celebração do convênio. Emanuel Pinheiro Prefeito Municipal de Cuiabá Representante Legal Cedente Data: ___/___/___ |
extrato do termo de cessão por convênio de servidor público n. º ......./2022 do município de chapada dos Guimarães
Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua: Tiradentes, n°. 166, Centro, Cep: 78.195-000, representado pelo Prefeito, Sr. Osmar Froner de Mello, doravante denominada CEDENTE e de outro lado o Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, doravante denominada CEDENTE, doravante denominado CESSIONÁRIO (A), resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, sem ônus para o CESSIONÁRIO, pelo período de 03/01/2022 a 03/01/2023 da Servidor Municipal Ângela Martins De Paula, matrícula funcional nº 261-1.
Secretária Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães
Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães