PORTARIA Nº 58/2022
14 de Outubro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10701011.1.00009/96-2 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 09/09/2022 em nome da Sra. Maria do Carmo Nunes Berto anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 910 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/1974 a 31/12/1974 | Prefeitura Municipal de N S das Garças | 00 ano, 10 meses e 00 dia |
01/02/1975 a 31/12/1975 | Prefeitura Municipal de N S das Garças | 00 ano, 11 meses e 00 dia |
01/07/1987 a 30/03/1988 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 09 meses e 00 dia |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 13 de outubro de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV