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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10701011.1.00009/96-2 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 09/09/2022 em nome da Sra. Maria do Carmo Nunes Berto anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 910 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/03/1974 a 31/12/1974

Prefeitura Municipal de N S das Garças

00 ano, 10 meses e 00 dia

01/02/1975 a 31/12/1975

Prefeitura Municipal de N S das Garças

00 ano, 11 meses e 00 dia

01/07/1987 a 30/03/1988

Município de Tangará da Serra

00 ano, 09 meses e 00 dia

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 13 de outubro de 2022

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV