PORTARIA Nº 60/2022
14 de Outubro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 23001060.1.02011/21-8 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 20/10/2021 em nome do Sr. Ademir Marto anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.960 dias líquidos, correspondentes a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/10/1975 a 02/12/1976 | Manvibox Industria e Comercio de Moveis de Metais LTDA | 01 ano, 02 meses e 02 dias |
01/07/1977 a 13/12/1977 | Restaum Restauradora de Moveis Antigos Ltda | 00 ano, 05 meses e 13 dias |
02/04/1979 a 24/05/1979 | Marbi Comercio de Moveis Ltda | 00 ano, 01 mês e 23 dias |
01/04/1986 a 30/09/1986 | Rubens Gazini | 00 ano, 06 meses e 00 dia |
01/07/1987 a 24/12/1991 | Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos | 04 anos, 05 meses e 24 dias |
04/06/1993 a 17/07/1993 | Usinas Itamarati S/A | 00 ano, 01 mês e 14 dias |
06/04/1995 a 29/05/1995 | Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos | 00 ano, 01 mês e 24 dias |
01/06/1996 a 30/04/1997 | PER.CONTR.CNIS 8 | 00 ano, 11 meses e 00 dia |
01/06/1997 a 30/09/1999 | PER.CONTR.CNIS 8 | 02 anos, 04 meses e 00 dia |
01/06/2001 a 31/12/2001 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 07 meses e 00 dia |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 13 de outubro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV