PORTARIA Nº 81/2022

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 113º DO RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO, A SRA. EVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA”.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a Servidora tomou posse em 22/02/1993 contado mais de dois anos ininterruptos de efetivo no exercício do serviço Público Municipal, o servidor fará jus à 02 (dois) anos de afastamento sem remuneração para tratar de interesse particular.

CONSIDERANDO, ainda o requerimento apresentado pela servidora, pleiteando a concessão da licença, e consultando a Secretaria na qual é lotada, não havendo nenhum prejuízo na ausência do serviço, é que:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença sem remuneração para tratar de interesse particular, nos termos do art. 113º, da Lei Municipal 001/1993, do RJU – Regime Jurídico Único a SenhoraEVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, efetiva, regime estatutário, no cargo de Assistente Administrativo, Lotado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, referente ao período a iniciar-se a contar de 13/10/2022 a 12/10/2024, quando a Servidora deverá retornar as suas atividadesregulares;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3.º - Comunique-se a Secretaria de Administração e Finanças, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 4.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL