RESOLUÇÃO Nº 0015/ 2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
14 de Outubro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 0015/ 2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação da realização da Vl Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de acordo com as suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Municipal N°1270/2015 em Reunião extraordinária registrada na Ata nº 17 realizada em 19 de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois); apresentou como pauta e deliberou sobre a realização da Vl Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Água Boa, a ocorrer nas datas de 18/10/2022 e 19/10/2022.
Considerando que a realização da VI Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa, que se realizará nos dia 18 a 19 de outubro de 2022, reveste-se de uma grande importância para a atual situação da infância e adolescência em Mato Grosso.
Considerando que comemora-se em 2022, os 32 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco regulatório do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, que historicamente era tratada em situação irregular e que com o advento da Constituição de 1988, passa a ser considerada, criança e adolescente sujeitos de direitos.
Considerando que as Conferências Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes são um importante marco na consolidação de participação definida na Constituição Federal por estabelecerem uma serie de mecanismos de inclusão da população na elaboração, deliberação e controle das políticas publicas
Considerando que o tema escolhido para 12º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, busca por refletir e avaliar os reflexos da pandemia de Covid- 19 na vida de crianças e adolescentes. “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.”
Considerandoque realizar-se-á nos dias 18/10/2022 às 19h00 às 21h30min e no dia 19/10/2022 às 07h30min as 11h30min, na cidade de Água Boa, no horário: das 19h00min às 21h30min, na Secretaria Municipal de Assistência Social tendo como tema central.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprova a realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Água Boa, 13 de outubro de 2022.
Mariluce Luz Borges
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente