PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa JOSÉ UELDER CORDEIRO MOURA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.392.703/0001-10 com sede à Avenida Professor Altamiro Ari Rutz, 01, Quadra 69, Edificio Centro Comercial CM, Sala 07 – Parque Cuiabá, CEP: 78.095-329, Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Sr. José Uelder Cordeiro de Moura, portador da Carteira de Identidade nº 13437712 SSP/MT e do CPF nº 967.760.801-00, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00001663/2022realizado pela Prefeitura Municipal através de Dispensa de Licitação nº 036/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 078/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de Manutenção Preventiva e Treinamento de dois equipamentos, sendo um Sinowa SX 160 e um Diagno Icounter 5D, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte - MT. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário pelo fato de que devido o laboratório estar passando por uma reforma e ampliação e estavam aguardando a conclusão para a instalação dos equipamentos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 20 de outubro de 2022 a 19 de novembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 13 de outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	JOSÉ UELDER CORDEIRO MOURA - ME JOSÉ UELDER CORDEIRO MOURA C.P.F.: 967.760.801-00 R.G.: 13437712 SSP/MT Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos