LEI COMPLEMENTAR N.º 2.054/2022.

Altera o art. 98 da Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 356/1993, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 98. Os estabelecimentos comerciais, com autorização prévia da Prefeitura, poderão ocupar parte da calçada, correspondente à testada do edifício, para fins exclusivamente comerciais, podendo expor produtos, mercadorias, veículos, utilização de mesas e cadeiras, desde que fique livre o passeio para circulação de pedestre na largura mínima de 2 (dois) metros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal