Institui Equipe de Trabalho com o objetivo de regulamentar a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01/04/2022) no âmbito da Prefeitura Municipal de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adoção de procedimentos com vistas à regulamentação em âmbito local da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021), cuja vigência plena se dará a partir de 01 de abril de 2023, ressalvadas as exceções do artigo 176 da mencionada lei para municípios com até 20.000 habitantes;

Considerando ainda a necessidade de criação de uma Equipe de Trabalho composta por servidores das áreas: técnico-administrativa, jurídica e de controle interno;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituída uma EQUIPE DE TRABALHO, com o objetivo de regulamentar a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133 de 01/04/2022) no âmbito da Prefeitura Municipal de União do Sul, com a seguinte composição:

I – ERINEU DIESEL – Secretário Municipal de Administração;

II – LUCIANA WERNER BILHALVA – Assessora Jurídica da Prefeitura;

III – ROSELI ENGSTER ZANQUI – Controladora Interna da Prefeitura.

Art. 2º. Compete à Equipe de Trabalho:

I - Proceder a estudos e preparar minutas de documentos de regulamentação da nova lei de licitações e contratos administrativos no âmbito da Prefeitura de União do Sul, tais como:

a) Decreto regulador de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

b) Adequação de Decreto dispondo sobre a modalidade licitatória de Pregão Presencial, nas formas de registro de preços e convencional, com base na Lei 14.133/2021 e em decreto federal a ser editado;

c) Adequação de Decreto dispondo sobre a modalidade licitatória de Pregão Eletrônico com base na Lei 14.133/2021 e em decreto federal a ser editado;

d) Portaria de designação de Comissão de Contratação, bem como de Agente de Contratação quando se fizer necessário, para gerir todas as modalidades de licitação vigentes com a nova lei de licitações;

e) Instruções Normativas que se fizerem necessárias;

f) Criação de formulário padrão de Plano Anual de Contratação (PAC);

g) Preparação de formulários padrão de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Termo de Referência (TR);

h) Outros atos normativos que se fizerem necessários;

i) Auxiliar na implantação de Sala exclusiva para licitações com uso de ferramentas de tecnologia da informática.

Art. 3º. A Equipe de Trabalho instituída pelo art. 1º deste Decreto atuará prioritariamente até 31 de março de 2023, sem ônus remuneratório extra, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de outubro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal