DECRETO N°. 2160 DE 07 OUTUBRO DE 2022

“INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a jornada de trabalho ininterruptas que poderá ser realizada no regime:

I – 12Hx36H (doze horas de trabalho ininterrupto por trinta e seis horas de descanso);

II – 24Hx72H (vinte quatro horas de trabalho ininterrupto por 72 horas de descanso obrigatório) exclusivamente para os servidores que desempenham atividade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

III – Regime Especial para Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde em deslocamento para transporte sanitário de pacientes do qual ficam desobrigados ao cumprimento da jornada fixa de 40 horas semanais no local de trabalho, sendo computado o tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho semanal, do qual o excedente será adimplido em hora extra.

IV - 8Hx10D (oito horas de trabalho por dez dias ininterrupto) exclusivamente para os serviços de radiologia cumprido pelos técnicos de Raio X.

§ 1º. O Posto de Trabalho que versa o caput em sistema de escala compensa o repouso semanal remunerado e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, compreendendo, além de dias úteis, sábados, domingos e feriados civis e religiosos municipais, estaduais ou federais.

§ 2º Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias.

§3º. Será computado prioritariamente o pagamento por plantão trabalhado que excede a carga horária mensal, quando houver previsão legal de pagamento por plantões;

§4º Quando for necessária a permanência no local de serviço ao final de seu turno ou no caso de convocação para transporte sanitário de pacientes será realizado o pagamento em hora extra ao servidor.

§5º Incidirá em falta o servidor que, escalado para prestar serviços, deixar de comparecer ao trabalho ou não comunicar a troca pessoal com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para a Chefia imediata ou Responsável Técnico do local de trabalho.

Art. 2º - O cumprimento dos regimes expostos nesta Lei será obrigatório aos servidores designados pelo (a) Secretário (a) da Pasta, que este por sua vez, solicitará ao Prefeito Municipal a designação dos servidores por Portaria.

Art. 3º As escalas de Postos de Trabalho de que tratam esta lei, serão organizadas pela Secretaria onde se encontram alocados os servidores, devendo ser afixado em local visível para acesso dos cidadãos no local de trabalho, bem como publicado na Portal Transparência do município de Paranatinga-MT.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data retroativa de 01 de outubro de 2022, revogada as disposições em contrário em relação ao Decreto n. 610 de 28 de junho de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA