“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSrª. “Marina Jose da Silva Oliveira, em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. Euclides Jose de Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Art. 40, § 7º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 28, II da Lei Municipal nº. 129/2004, da Lei Municipal n.º 030 de 01 de julho de 2010, que reforma a estrutura administrativa, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores, estabelece o plano de cargos, carreira e salários dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Euclides Jose de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG n.º 2002002181921 SSP/CE e do CPF n.º 034.051.254.72, efetivo no cargo de Guarda, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Classe “A”, Nível “I”, o equivalente a 100% em favor da Sra. Marina Jose da Silva Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 2002002186990 - SSP/CE e CPF n.º 366.579.054-91, cônjuge do "de cujus"; conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2015.07.00010P, a partir de 26/11/2015, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 26 de novembro de 2015, data de falecimento do segurado, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se..

Nova Nazaré - MT, 18 de janeiro de 2016.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

RAILDA DE FATIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal