INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor AYLON GONÇALO DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso I do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 166/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 428/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA, com endereço na Rua Star, nº 420, Bairro Jardim Canada, CEP: 34.007-666, Nova Lima/MG, inscrito no CNPJ: 71.256.283/0001-85.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA DO EQUIPAMENTO DE RAIO X.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 8.797,03 (OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 10 de outubro de 2022.

AYLON GONÇALO DE ARRUDA

Prefeito