DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º; PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora, ROSEMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 1674, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza pública “D-02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 01/08/2017 à 31/07/2022, por um período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 10/10/2022.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10/10/2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal