Lei nº 1021/2016 - de 20/01/2016.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1012/2014, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Torixoréu - MT, para o Exercício de 2015, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Torixoréu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 1012/2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada através do art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de novembro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, aos 20 dias do mês de janeiro de 2016.

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal