Lei n° 574/2016 Em, 20 de Janeiro de 2016.

EMENTA:

“Autoriza Revisão Geral Anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) aos servidores Públicos Municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, conforme dispõe o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em atendimento ao art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 43/2010 fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), conforme dispõe o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, referente ao percentual acumulado do INPC do exercício de 2015.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL