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Pref. Colniza

SUMULA: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município de Colniza.

TÍTULO I

DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - A circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de quaisquer mercadorias na Zona Urbana do Município de Colniza e Distritos em Ruas e Avenidas pavimentadas, excetuando-se as vias que se localizam no Setor Industrial, será:

I – Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso Bruto Total) até 24 (vinte e quatro) toneladas, com ou sem carga, em qualquer horário;

II – Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) acima de 24 (vinte e quatro) toneladas, das 19h às 7h.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT – Peso Bruto Total – peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão e remoção do veículo;

IV – Cassação do Alvará de licença e funcionamento.

VI – Reparação do dano.

Art. 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela inobservância das disposições deste regulamento.

Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos dispositivos legais.

§ 1º - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções legais.

§ 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

§ 3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado para a infração, na hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.

§ 4º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.

§ 5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma disposição regulamentar no período de um ano.

Art. 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou embaraço na ação da fiscalização.

Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.

Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á quando a empresa infratora cometer mais de cinco infrações prevista nesta Seção no período de doze meses.

§ 1º - A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Secretário Municipal de Finanças depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao administrado infrator.

§ 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha efetuado o pagamento das multas correspondentes.

Art. 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por oficio, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar infrutíferos os meios anteriores.

Art. 9º - A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:

I – denominação da empresa ou pessoa infratora;

II – infração cometida conforme descrito neste Regulamento;

III – descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;

IV – nome e assinatura do Agente competente;

V – valor referente à infração cometida.

Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro ou seu sucedâneo.

Art. 10 – A aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após a sua avaliação a ser aferido pelo Poder Público Municipal.

Art. 11 - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão considerados infratores:

I – o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;

II – o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;

III – o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial ou de serviço recebedora da carga;

IV – o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do proprietário do imóvel recebedor da carga.

§ 1º - A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha de praticar a infração.

§ 2º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou empregados.

Art. 12 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – circulação de veículos não autorizados ou em horários não permitidos em vias regularmente sinalizadas.

Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator;

II – efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver regulamentação predeterminada;

Pena: multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) do Município por tonelada de Peso Bruto Total (PBT) por veículo, aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da mercadoria;

III – realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre circulação de veículos em áreas/zonas.

Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator;

IV – circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente;

Medida administrativa: apreensão do veículo.

V – Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não autorizados nos locais e horários proibidos;

Pena: Multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator, mais a Reparação do dano a ser quantificado pelo Poder Público Municipal.

Art. 13- Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de outubro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal