LEI Nº 1022, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2015, e de superávit financeiro de exercícios anteriores, e dá outras providências”.

O Sr. ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Municipal do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2015, no valor de até R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a realização da receita prevista.

Art. 2º Fica autorizado para reforço de dotação e suplementação utilização de recursos indicados pelo superávit financeiro de exercícios anteriores na ordem de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos I e II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único – Para atendimento do caput deste artigo as dotações a serem utilizadas serão para despesas essenciais e constitucionais, sendo Folha de Pagamento, Encargos sociais (INSS, IMPBRAN), parcelamento dívida, aportes de recursos, ações e serviços da saúde, manutenção do ensino infantil e fundamental, PASEP, e outras despesas fundamentais para a continuidade e sem prejuízo de interrupção dos serviços públicos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, em 20 de janeiro de 2016.

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal