LEI Nº. 1024/2016 20 DE JANEIRO DE 2016

Altera alíquota de contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu - RPPS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica alterada a alíquota patronal prevista no artigo 1º da Lei Municipal 1.001/2014, de 25 de junho de 2014, relativa à contribuição do Município para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu – RPPS para 32,55% (trinta e dois inteiros e cinquenta e cinco por cento), sendo 15,05% (quinze inteiros ecinco por cento) referente ao custo normal do ente somados a 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta por cento) referente ao custo suplementar, a alíquota.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alterar mediante Decreto, as alíquotas patronais dos anos subsequentes, respeitando a avaliação atuarial da Previdência Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, aos 20 de JANEIRO de 2016.

Odoni Mesquita Coelho

Prefeito Municipal