LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 424.200,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – Manutenção do Programa de Agente Comunitário de Saúde - ACS

Fonte de Recursos: 1.1.604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinados ao vencimento dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes.Civil..R$ 339.360,00

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica

Fonte de Recursos: 1.1.604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinados ao vencimento dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil..R$ 84.840,00

TOTAL ...................................................................................................................R$ 424.200,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal