LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2038 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais – Fundeb 30% Fundamental

Fonte: 1.2.540 – FUNDEB 30%

Elemento de Despesa: 31.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pes. Civil..... R$ 135.000,00

Elemento de Despesa: 31.91.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 15.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por anulação total ou parcial dos recursos provenientes da dotação abaixo informada conforme Artigo 43 da Lei n. 4.320/64.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

391 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

1127 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR – FUNDEB 30%

Fonte: 1.2.540 – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................... R$ 150.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal