PORTARIA Nº 355 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais:

RESOLVE:

I -Regulamentar as atribuições que são conferidas ao servidor o Sr. ITAMAR RODRIGUES, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 035.089.718-21 e portador do RG de número 150425 SSP/MT, ocupante do Cargo de TESOUREIRO.

III – As atribuições conferidas são:

Declaração de valor venal de imóveis urbanos e rurais, desde que devidamente autorizado e assinado pelo Secretário de Finanças do Município; Termo de inclusão de imóveis em perímetro urbano e perímetro de expansão urbana; Autorização de desmembramento de imóveis urbanos e situados em perímetro de expansão urbana; Autorização de unificação de imóveis urbanos e situados em perímetro de expansão urbana; Certidão de características de imóvel urbano e situados em perímetros de expansão urbana; Guia de informação de ITBI; Certidão negativa e/ou positiva de débitos; CDA – certidão de dívida ativa; Solicitação de protesto (CDA – certidão de dívida ativa); Solicitação de retirada de protesto (CDA – certidão de dívida ativa); Cancelamento de protesto de (CDA – certidão de dívida ativa); HABITE-SE; Alvará de Construção e Regularização; Ofícios e demais documentos.

IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. 085 de 01 de outubro de 2021 e as disposições em contrário.

V – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL