DECRETO MUNICIPAL N° 0122/SAD/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL DOS SEVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores municipais com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, da administração direta e indireta do município, sendo 6 horas diárias, em turno único das 07:00 às 13:00 a partir do dia 17 de outubro de 2022.

Parágrafo Único: O horário estabelecido neste artigo não abrange os serviços essenciais, bem como o Pronto atendimento, laboratório, PSF, unidades escolares e outros, conforme pré-estabelecidos pela Prefeita.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE