EXTRATO CONTRATO 113 2022
17 de Outubro de 2022
CONTRATO 113 2022
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 021/2022 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, E TAMBÉM PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: SEMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4556/2022ADESÃO 18/2022 AS CLAUSULAS A SEGUIR.
OBJETO
O objeto do presente contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2022 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, nos termos da legislação vigente. Em conformidade com as especificações constantes no Edital, e tambémpara atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, , conforme as condições especificadas no termo de referência n° 156/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4556/2022 ADESÃO 18/2022
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço, as especificações do objeto, a quantidade, abaixo descrito.
ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UND. DE MEDIDA | Valor Referência |
1 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas a taxas pelo exercício do poder de polícia. | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
2 | Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e ou restituição de valores pagos indevidamente com relação a contribuições previdenciárias. | UND) | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
3 | Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel. | UND) | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
4 | Recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
5 | Serviços jurídicos/Administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR - Imposto Territorial Rural | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.. |
6 | Contribuição financeira sobre a Exploração Mineral - CFEM | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.. |
7 | Cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
8 | Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vívos - ITBI | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
9 | Recuperação de valores pagos indevidamente pelo município a concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
10 | Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços através da elevação de Índice de Participação do Município no ICNS. | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
11 | Imposto Sobre o Ouro - ISO | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
12 | Cobrança administrativa por uso de próprios municipais | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
13 | Fornecimento de estudos econômicos e financeiros para definir modelagem com melhor viabilidade econômica e financeira para contratação de instituição financeira para processar e explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso pelo período de 05 (cinco) anos, a gestão dos pagamentos da folha salarial dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados, temporários, contratados e de empréstimos consignados para servidores do município, a gestão dos pagamentos de fornecedores em geral (fase de ordem de pagamento) e centralização do recebimento das receitas tributárias e não tributárias do Município. | UND | R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido. |
DO PRESENTE CONTRATO
validade do presente contrato será de 12 (Doze) meses, a partir de sua assinatura.
ossa Senhora do Livramento – MT 14 de Outubro de 2022
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66