Lei nº 1135/2022 De, 14 de Outubro de 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais), na Lei n.º 1090/2021 de 30 de Novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, infraestrutura, Saúde, Educação e Ação Social.

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 14 de Outubro de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal